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DECRETO N° 282
Número: 282
Categoria: Decretos
Publicado em: 28 de dezembro de 2023
DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA A ATUAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO, O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E A ATUAÇÃO DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS, CONFORME DIISPOSTO NO §3° DO ARTIGO 8° DA LEI FEDERAL N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MARAVILHAS.
DECRETO N° 281
Número: 281
Categoria: Decretos
Publicado em: 28 de dezembro de 2023
DECRETA PONTO FACULTATIVO PARA O FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2023
Número: 41
Categoria: Legislação Tributária Municipal
Publicado em: 25 de dezembro de 2023
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO, MEDIANTE A CRIAÇÃO DE INCENTIVOS PARA QUE OS CONTRIBUINTES EM DÍVIDA ATIVA REGULARIZEM SUA SITUAÇÃO FISCAL PERANTE O ERÁRIO MUNICIPAL, CONCEDE PARCELAMENTO DO MESMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 1.432
Número: 1432
Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em: 19 de dezembro de 2023
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE MIRANTE PÚBLICO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MARAVILHAS/MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI N° 1.431
Número: 1431
Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em: 19 de dezembro de 2023
AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS, NO EXERCÍCIO DE 2024, ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA.
LEI COMPLEMENTAR
Número: 044
Categoria: Leis Complementares
Publicado em: 19 de dezembro de 2023
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos e Salários dos servidores da Câmara Municipal de Maravilhas
DECRETO N° 280
Número: 280
Categoria: Decretos
Publicado em: 07 de dezembro de 2023
DECRETA PONTO FACULTATIVO PARA O FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 1.430
Número: 1430
Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em: 07 de dezembro de 2023
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Maravilhas - MG, para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.
LEI N° 1.429
Número: 1429
Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em: 07 de dezembro de 2023
Autoriza abertura de Crédito Adicional, do tipo Suplementar, ao Orçamento do Município de 2023.
LEI N° 1.428
Número: 1428
Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em: 07 de dezembro de 2023
AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.
LEI N° 1.427
Número: 1427
Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em: 07 de dezembro de 2023
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N° 1.275/2.018, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018, OUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE MARAVILHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 1.426
Número: 1426
Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em: 07 de dezembro de 2023
DENOMINA "TRAVESSA SERRA DO FACÃO", SITUADA NA SERRA SANTA CRUZ EM MARAVILHAS-MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 1.425
Número: 1425
Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em: 07 de dezembro de 2023
Promove adequação orçamentária municipal e autoriza a abertura de crédito adicional, do tipo especial, ao orçamento anual do exercício de 2023.
DECRETO Nº 279/2023
Número: 279
Categoria: Decretos
Publicado em: 28 de novembro de 2023
PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023, ATÉ 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
DECRETO N° 279
Número: 279
Categoria: Decretos
Publicado em: 28 de novembro de 2023
PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS, INSTITUIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 41, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023 ATE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI N° 1.424
Número: 1424
Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em: 23 de novembro de 2023
Denomina bem público de Rodovia Municipal Antônio Miguel Neto neste Município e contém outras providências.
LEI N° 1.423
Número: 1423
Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em: 22 de novembro de 2023
Altera o inciso III e IV do artigo 4º da Lei Munícipe n.º 1386/2022, que Estima a receita e Fixa a Despes do Município de maravilhas para o exercício de 202 e dá outras providências.
LEI N° 1.422
Número: 1422
Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em: 22 de novembro de 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO DO SUPLEMENTAR EXERCÍCIO DE 2023 NO VALOR DE R$ 43.000,00 (QUARENTA E TRÊS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO N° 277
Número: 277
Categoria: Decretos
Publicado em: 21 de novembro de 2023
DISPÕE SOBRE A DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE MARAVILHAS. DÁ DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO ORDENADOR DE DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO N° 278
Número: 278
Categoria: Decretos
Publicado em: 20 de novembro de 2023
DEMITE/EXONERA SERVIDORES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
