Publicação: 23/02/2026 às 10h31min
Abertura: 23/02/2026 às 10h32min
Número: 022/2026
Modalidade: Dispensa de Licitação
Contratação de profissional regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e orientação jurídica aos usuários da Secretária Municipal de Assistência Social nas áreas de Direito de Família, Sucessões (Inventário), Direito Previdenciário, Direito Humanos e Direito Difusos e Coletivos.
Edital
