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LEI COMPLEMENTAR
Número: 012
Categoria: Leis Complementares
Publicado em: 21 de junho de 2006
Altera a Lei Complementar Municipal n° 002, de 08/10/1990 - Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, acrescentando os §§ 3° e 4° ao artigo 77.
LEI COMPLEMENTAR
Número: 011
Categoria: Leis Complementares
Publicado em: 18 de agosto de 2004
Cria a unidade de Subprefeitura na estrutura organizacional do Município de Maravilhas, altera redação da Lei Complementar n° 004/2021
LEI COMPLEMENTAR
Número: 010
Categoria: Leis Complementares
Publicado em: 07 de abril de 2004
Cria cargos no Quadro de Pessoal e altera dispositivo do Estatuto dos Servidores Municipais.
LEI COMPLEMENTAR
Número: 009
Categoria: Leis Complementares
Publicado em: 28 de março de 2002
Da nova redação ao artigo 210, da lei Complementar n°002, de 08 de Outubro de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Minas Gerais.
LEI COMPLEMENTAR
Número: 008
Categoria: Leis Complementares
Publicado em: 31 de dezembro de 2001
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARAVILHAS
LEI COMPLEMENTAR
Número: 007
Categoria: Leis Complementares
Publicado em: 09 de novembro de 2001
Cria cargos no Quadro de Pessoal da Municipalidade
LEI COMPLEMENTAR
Número: 006
Categoria: Leis Complementares
Publicado em: 05 de novembro de 2001
Institui titulo de experiência e de aperfeiçoamento, para fins de concurso público.
LEI COMPLEMENTAR
Número: 005
Categoria: Leis Complementares
Publicado em: 05 de setembro de 2001
Dispõe sobre o plano de carreira e remuneração do Pessoal do Magistério da Prefeitura Municipal de Maravilhas Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR
Número: 004
Categoria: Leis Complementares
Publicado em: 08 de agosto de 2001
Dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Maravilhas
LEI COMPLEMENTAR
Número: 003
Categoria: Leis Complementares
Publicado em: 18 de dezembro de 1992
Da nova redação a disposições do estatuto dos servidores Públicos do Município
LEI COMPLEMENTAR
Número: 002
Categoria: Leis Complementares
Publicado em: 08 de outubro de 1990
Regime Jurídico Único e Estatuto dos servidores Públicos do Município
LEI COMPLEMENTAR
Número: 001
Categoria: Leis Complementares
Publicado em: 24 de maio de 1990
Instituição do Regime Jurídico Único.
