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LEI COMPLEMENTAR N° 49, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Número: 49
Categoria: Legislação Tributária Municipal
Publicado em: 01 de outubro de 2025
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE MARAVILHAS, MEDIANTE A CRIAÇÃO DE INCENTIVOS PARAQUE OS CONTRIBUINTES EM DÉBITO REGULARIZEM SUA SITUAÇÃO FISCAL PERANTE O ERÁRIO MUNICIPAL, CONCEDE PARCELAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ATÚALIZAÇÃO DO VALOR VENAL PARA EFEITO DE COBRANÇA DE IPTU
Número: DECRETO Nº 315
Categoria: Legislação Tributária Municipal
Publicado em: 27 de dezembro de 2024
DISPOE SOBRE A ATÚALIZAÇÃO DO VALOR VENAL PARA EFEITO DE COBRANÇA DE· IPTU PARA IMÓVEIS EDIFICADOS E NÃQ EDIFICADOS NA ZONA URBANA E ESTABELECE CALENDÁRIO FISCAL PARA ÇOBRANÇA_DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS E RURAIS
Número: DECRETO N0 314
Categoria: Legislação Tributária Municipal
Publicado em: 27 de dezembro de 2024
DISPÕE SOBRE O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS E RURAIS DO MUNICÍPIO de MARAVILHAS/MINAS GERAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2.025.
FIXA A UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO
Número: DECRETO N0 313
Categoria: Legislação Tributária Municipal
Publicado em: 27 de dezembro de 2024
FIXA A UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MARAVILHAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA O ANO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2023
Número: 41
Categoria: Legislação Tributária Municipal
Publicado em: 25 de dezembro de 2023
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO, MEDIANTE A CRIAÇÃO DE INCENTIVOS PARA QUE OS CONTRIBUINTES EM DÍVIDA ATIVA REGULARIZEM SUA SITUAÇÃO FISCAL PERANTE O ERÁRIO MUNICIPAL, CONCEDE PARCELAMENTO DO MESMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO N° 248/2022
Categoria: Legislação Tributária Municipal
Publicado em: 26 de dezembro de 2022
FIXA A UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MARAVILHAS DOS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA O ANO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO N° 247/2022
Categoria: Legislação Tributária Municipal
Publicado em: 26 de dezembro de 2022
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL PARA EFEITO DE COBRANÇA DE IPTU PARA IMÓVEIS EDIFICADOS E NÃO EDIFICADOS NA ZONA URBANA E ESTABELECE CALENDÁRIO FISCAL PARA COBRANÇA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2023.
DECRETO N° 246/2022
Categoria: Legislação Tributária Municipal
Publicado em: 26 de dezembro de 2022
DISPÕE SOBRE O VALOR DOS IMÓVEIS URBANOS E RURAIS DO MUNICÍPIO DE MARAVILHAS/MINAS GERAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
Decreto nº 212/2021
Categoria: Legislação Tributária Municipal
Publicado em: 18 de maio de 2022
Fixa a Unidade Padrão Fiscal Município de Maravilhas (UPFM) para o Ano de 2022 e dá outras providências.
Decreto nº 214/2021
Categoria: Legislação Tributária Municipal
Publicado em: 30 de dezembro de 2021
Dispõe sobre a atualização do valor venal para efeito de cobrança do IPTU para imóveis edificados e não edificados na zona urbana e estabelece calendário fiscal para cobrança dos tributos municipais no Exercício 2022.
Decreto nº 213/2021
Categoria: Legislação Tributária Municipal
Publicado em: 30 de dezembro de 2021
Dispõe sobre o valor venal dos imóveis urbanos e rurais do Município de Maravilhas para o Exercício 2022.
Decreto nº 156/2020
Categoria: Legislação Tributária Municipal
Publicado em: 12 de fevereiro de 2020
Institui no Município de Maravilhas a nota fiscal de serviços eletrônica - NFSe
Decreto nº 37/2015
Categoria: Legislação Tributária Municipal
Publicado em: 06 de abril de 2015
Regulamenta dedução de material na base de cálculo do ISSQN nos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços da lei Municipal nº 894/2003 e dá outras providências.
Lei nº 894/2003
Categoria: Legislação Tributária Municipal
Publicado em: 31 de dezembro de 2003
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e contém outras providências.
Lei nº 870/2001
Categoria: Legislação Tributária Municipal
Publicado em: 31 de dezembro de 2001
Fixa tabela de valores venais para efeito de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências.
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE MARAVILHAS
Categoria: Legislação Tributária Municipal
Publicado em: 31 de dezembro de 2001
LEI COMPLEMENTAR 008/2001 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARAVILHAS.
