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PORTARIA N° 22/2023 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. Tipo: pdf | Tamanho: 239,8 kB
PORTARIA N° 23/2023 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Tipo: pdf | Tamanho: 176,7 kB
LEI N° 1.331/2023 DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA LEI Nº 990/2007 FUNDEB. Tipo: pdf | Tamanho: 3,7 MB
Data de publicação: 17/03/2023
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