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PORTARIA
Número: 10/2018
Categoria: Portaria
Publicado em: 31 de janeiro de 2018
EXONERA SECRETÁRIO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA
Decreto nº 37/2015
Categoria: Legislação Tributária Municipal
Publicado em: 06 de abril de 2015
Regulamenta dedução de material na base de cálculo do ISSQN nos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços da lei Municipal nº 894/2003 e dá outras providências.
Lei nº 894/2003
Categoria: Legislação Tributária Municipal
Publicado em: 31 de dezembro de 2003
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e contém outras providências.
Lei nº 870/2001
Categoria: Legislação Tributária Municipal
Publicado em: 31 de dezembro de 2001
Fixa tabela de valores venais para efeito de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências.
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE MARAVILHAS
Categoria: Legislação Tributária Municipal
Publicado em: 31 de dezembro de 2001
LEI COMPLEMENTAR 008/2001 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARAVILHAS.
